O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1172/23) que reajusta o salário mínimo, em vigor desde 1º de maio, e, além disso, cria uma política permanente de aumento do valor e eleva a faixa de isenção do imposto de renda.
A MP confirma o salário mínimo de R$ 1.320 reais e estabelece que o valor será reajustado anualmente de acordo com a variação do Produto Interno Bruto, o PIB, dos dois anos anteriores. Se o crescimento do PIB for negativo, o salário será reajustado de acordo com a inflação do ano anterior.
O texto aprovado também estende para quem ganha até dois salários mínimos a faixa de isenção do imposto de renda. Este valor é obtido somando à faixa de isenção, que passa a ser de R$ 2.112 reais, um desconto de R$ 528 reais. Na prática, quem ganha até R$ 2.640 reais estará isento do pagamento de imposto de renda pela declaração anual simplificada.
O texto elaborado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), previa também a cobrança de impostos de empresas brasileiras sediadas no exterior, as chamadas offshore. A tributação está prevista em outra medida provisória (MP 1171/23), que perde a validade no dia 27 de agosto. Este trecho, porém, não obteve apoio da maioria dos partidos e acabou retirado da proposta mediante acordo.
A tributação das offshore foi justificada pelo governo como uma maneira de compensar a perda de receita decorrente do reajuste da tabela da faixa de isenção do imposto de renda, calculada em cerca de R$ 6,5 bilhões por ano. A votação da MP foi marcada por muita discussão entre governo e oposição.
O relator, deputado Merlong Solano, defendeu a política de valorização do salário mínimo. “Fica consagrada em lei que o presidente da República, a cada dezembro, baixe um decreto com base nesses indicadores, a inflação mais o PIB, para termos uma política permanente de valorização do salário mínimo que futuro governante só poderá alterar se tiver condições e coragem de mandar uma proposta de lei para estas casa.”
A base do governo, porém, defendia a aprovação da tributação das empresas brasileiras sediadas no exterior, como disse o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). “O grande não paga imposto aqui porque descarrega na offshore e o pequeno e o médio tem que pagar aqui porque não tem offshore, não tem empresa no estrangeiro.
O problema é que aqui tu elevando a tabela do imposto de renda, diminui a receita do imposto de renda e compensa essa perda de receita com a cobrança das offshore. Só que na última hora, o que estão fazendo? Estão tirando as offshore fora. Ou seja, o grande vai ganhar de novo.” Já a oposição criticou a estratégia de incluir o conteúdo de duas medidas provisórias diferentes no mesmo texto. Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, foi uma maneira de forçar a aprovação da tributação das empresas sediadas no exterior. “Como ela ia caducar, o governo, malandramente, pegou o conteúdo da MP 1171, que inclusive alguns deputados tem interesse em que não se aprovasse a questão das offshores, e colocou dentro da MP 1172, que é uma matéria muito simpática.
Quem é que vai votar contra o aumento do salário mínimo? Ou seja, colocou um jabuti dentro da MP 1172 para pressionar os deputados a votarem a favor dessa matéria.” O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou ainda o valor da faixa de isenção do imposto de renda, que segundo ele ficou abaixo do prometido na campanha presidencial. “Ganha sim uma grande faixa da população, que é a maioria pobre dos brasileiros a pagarem menos imposto de renda. O governo está fazendo, apesar disso ser positivo, porque ele é bonzinho? Claro que não. É porque é muito menos do que ele prometeu em campanha, que seria R$ 5 mil reais. É menos de 50% daquilo que foi prometido.”
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) respondeu que a isenção para quem ganha até R$ 5 mil reais é uma promessa que será cumprida até o fim do governo. “O que o presidente Lula prometeu foi R$ 5 mil nos quatro anos. Ele começa a cumprir dando aumento real do salário mínimo, alterando a tabela de isenção do imposto de renda, como prometeu na campanha.”
Diante da resistência do Plenário em relação à tributação das empresas sediadas no exterior, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a fonte de receita para compensar a desoneração do imposto de renda será indicada por meio de outra medida provisória e a tributação das offshore será encaminhada ao Congresso na forma de um projeto de lei com urgência constitucional.
A medida provisória que reajusta o salário mínimo, cria uma política permanente de aumento do valor e eleva a faixa de isenção do imposto de renda seguiu para análise do Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.
Fonte: Agência Rádio Câmara - Antônio Vital
