O prazo para apostadores sacar o dinheiro de empresas de apostas irregulares terminou na noite desta quinta-feira (10). Mesmo assim, o Ministério da Fazenda afirma que os valores devem ser ressarcidos aos usuários, a despeito de a plataforma estar banida no País.
“No Brasil existe o contrato de depósito, então é dever dessas empresas que tem dinheiro depositado disponibilizarem e devolverem”, diz Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas.
Mas, caso isso não ocorra, a orientação é entrar em contato com entidades de defesa ao consumidor, como o Procon, Ministério Público e Defensoria Pública, ou com órgãos de segurança pública.
Segundo a pasta, os sites irregulares foram retirados do ar já na quinta-feira com auxílio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mais de 2 mil plataformas serão bloqueadas. O ProconSP afirma que foram registradas 60 manifestações de dificuldade de saque nas bets desde o início de outubro. A entidade pontua que as reclamações podem ser feitas online.
O Ministério da Fazenda atualizou a lista de bets liberadas para operar em todo Brasil e em alguns Estados. São 96 empresas que controlam 210 bets legais em território nacional, enquanto a relação estadual possui 18 companhias.
Dudena também destacou que a Advocacia Geral da União (AGU) está preparada para atuar em casos de disputas jurídicas, se for a situação. Ao ser questionado sobre possível judicialização, o secretário garantiu que a AGU “está preparada para eventualmente atuar”.
O papel da AGU, segundo Dudena, é fundamental para garantir a segurança jurídica das operações de apostas. Ele declarou que a AGU é uma “excelente aliada” e que o trabalho para a regulamentação é “robusto”.
“Nós estamos bastante seguros com o que a Constituição brasileira faz, o que as leis brasileiras fazem e o que a nossa regulamentação fez. Então, caso seja necessário, a Advocacia Geral da União é uma excelente aliada do que a gente tem feito”, disse.
“Na nossa portaria a gente segue o rito do período de adequação conforme previsto”, continuou.
Dudena ressaltou que a regulamentação é dinâmica e poderá ser ajustada conforme as necessidades do setor e as demandas da sociedade. Ele reafirmou que sempre que surgirem novas demandas da sociedade ou dos órgãos de governo, estes serão avaliados e considerados nas futuras decisões regulatórias.
“Sempre que houver necessidade, o órgão regulador, a secretaria, precisa receber, estudar e tomar novas decisões. Nesse momento nós temos uma regulamentação que já foi decidida, mas obviamente sempre que a sociedade e os órgãos de governo quiserem trazer inputs, eles serão avaliados, serão estudados e a gente vai responder conforme for”, afirmou. As informações são da CNN Brasil.
Fonte: O Sul
