O Governo de Santa Catarina encaminhará à Assembleia Legislativa um pacote tributário que inclui alterações no IPVA, revisão de incentivos fiscais e adequações à Reforma Tributária. A iniciativa foi apresentada nesta terça-feira (3), em Florianópolis, durante uma reunião com o governador Jorginho Mello e líderes das bancadas estaduais.

O pacote abrange seis projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As medidas visam garantir maior segurança jurídica, competitividade para a indústria e responsabilidade fiscal.

Principais mudanças no IPVA e inclusão de novos veículos

Entre os destaques, está a ampliação do IPVA para embarcações e aeronaves, seguindo normas nacionais. A alíquota será de 2%, mesma aplicada a automóveis, e deve gerar R$ 160 milhões em arrecadação extra para o estado.

Detalhes sobre as mudanças no IPVA:

• Imunidade tributária: Aviões agrícolas, embarcações de pesca e atividades econômicas ficam isentas.
• Limite para isenção de PCDs: Novos pedidos de isenção serão restritos a veículos de até R$ 200 mil, alinhando SC a outros estados.

Incentivos fiscais revisados e novos benefícios

A revisão de incentivos fiscais foi apresentada como parte do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc). Setores como o de cobre e bovinos terão redução nos incentivos, o que deve economizar R$ 385,4 milhões anuais.

Novos incentivos previstos:

• Isenção de ICMS para ferryboats (passageiros e veículos).
• Inclusão do pão congelado na cesta básica, com alíquota de 7%, beneficiando 16 empresas e 1,6 mil empregos.

Ajustes para adequação à Reforma Tributária

Além das revisões, o pacote busca atualizar a legislação estadual, garantindo simetria com a Constituição Federal e adaptando normas já estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O secretário Cleverson Siewert destacou que as medidas reforçam o compromisso do estado com a justiça fiscal e a competitividade econômica, apostando no apoio da Assembleia Legislativa para a aprovação do pacote.

Fonte: ACN. Secom