Micro e pequenos empreendedores brasileiros têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar a situação junto ao Simples Nacional — sistema unificado para arrecadação de tributos e contribuições, que possibilita o pagamento de diversos tributos, como impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS), de uma vez só. Quem não colocar as contas em dia pode ser excluído do regime.

Atualmente, quase 2 milhões de MEIs possuem tarifas do Simples Nacional em atraso e podem ter as atividades da empresa prejudicadas pelos débitos.

Para evitar sanções aos negócios, o governo federal possibilita uma série de recursos para a quitação das dívidas.

O que acontece se o MEI não pagar dívidas do Simples Nacional?

As taxas cobradas pela União vencem no dia 20 de cada mês e devem ser pagas através da emissão de um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que agrega todos os impostos obrigatórios.

Quando o documento não é pago, o contribuinte passa a constar como inadimplente junto à Receita Federal. Caso empreendedor não realize o pagamento dos tributos devidos até a data limite, ele será excluído do Simples Nacional.

O regime tributário proporciona, além da quitação unificada de tributos estaduais e municipais:

• Impostos reduzidos, calculados a partir do faturamento da empresa;
• Certificados digitais;
• Facilitação no pagamento de dívidas;
• Contribuição para o PIS/PASEP;
• Contribuição Patronal Previdenciária.

Como consultar situação do MEI?

Para consultar a situação da empresa, é preciso acessar o Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, com conta nível prata ou ouro, ou certificado digital.

 Fonte: ND Mais