TCE diz que existem inconsistências relevantes no pregão que podem impactar a legalidade e a economicidade da contratação
Publicada em 12/10/23 às 16:40h - 19 visualizações
VOZ DA FAMILIA
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Distribuição de lixo (Foto: Redes Sociais)
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou à prefeitura de Tubarão que suspenda o edital que tem por objeto a contratação de serviços para destinação final de resíduos sólidos não recicláveis urbanos, no valor global de R$ 4,8 milhões.
O motivo é ausência de orçamento detalhado e a exigência de que o aterro sanitário da empresa vencedora esteja situado a, no máximo, 50 km de distância da sede do município, restringindo a competitividade da licitação.
A medida cautelar, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC desta terça-feira (10), define ainda que o descumprimento da decisão pode implicar na aplicação de multa e dá prazo de 30 dias ao prefeito para que apresente justificativas, corrija ou anule o edital.
Segundo o processo, existem inconsistências relevantes no pregão que podem impactar a legalidade e a economicidade da contratação. Uma delas é a ausência de detalhamento do orçamento.
Fonte: Sul Agora
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