Os fiscais do Procon de Tubarão, durante esta semana,compareceram a14 supermercados e, também, nas agências bancárias localizadas no município para orientar os estabelecimentos sobre a Lei nº 18928/2024, que reconheceu os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência e, desta forma, sobre o atendimento prioritário previsto na Lei 10.048/2000.
Em Santa Catarina, foi sancionada a Lei nº 18928/2024, que alterou a Lei nº 17292/2017, de modo que os portadores de fibromialgia agora são considerados pessoas com deficiência. Assim, ficam assegurados os mesmos direitos e garantias dos demais portadores de deficiências, como o atendimento prioritário.
O trabalho de orientação do Procon teve este objetivo e continuará nas próximas semanas nos estabelecimentos.
Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor deve entrar em contato com o Procon pelo telefone (48) 3621-9818, comparecer presencialmente na sede do órgão, localizada no Facilita Tubarão, situado à Rua Teresa Cristina, 236, em Oficinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia, ou formalizar a reclamação através do e-mail procon@tubarao.sc.gov.br.
Prefeitura de Tubarão - Departamento de Comunicação
